Ofensa genérica a guardas de trânsito gera apenas um crime de desacato, diz STJ
https://www.conjur.com.br/2021-mar-28/ofensa-generica-guardas-transito-gera-apenas-desacato A ofensa que não é dirigida especificamente aos agentes públicos no exercício da função gera apenas um crime de desacato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus e afastou concurso formal de crimes imputado a uma mulher que xingou guardas de trânsito. Crime […]
Quantidade de drogas não supera ilegalidade de prisão convertida de ofício
Por: Danilo Vital Violação ao Sistema Acusatório Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser relaxada. Réu foi pego com 6 toneladas de […]
STF volta a discutir necessidade de advogado na fase de inquérito
https://www.conjur.com.br/2019-mar-08/stf-volta-discutir-necessidade-advogado-fase-inquerito A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da próxima terça-feira (12/3) a retomada do julgamento do agravo regimental em que se discute a necessidade de intimação prévia do advogado de defesa do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial, sob pena de nulidade dos atos processuais. […]
Nefi suspende execução até que STJ julgue recurso de réu por corrupção
Por Gabriela Coelho https://www.conjur.com.br/2019-fev-25/nefi-suspende-execucao-stj-julgue-recurso-acusado O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a execução provisória da pena de um réu até que o tribunal julgue um recurso especial apresentado contra a condenação, decidida pela segunda instância. O caso está no STJ desde janeiro de 2017 e ainda não foi julgado. O réu, acusado […]
Acórdão anulado não pode produzir efeitos jurídicos, decide 6ª Turma do STJ
Por Fernanda Valente https://www.conjur.com.br/2018-ago-08/acordao-anulado-nao-produzir-efeitos-juridicos-decide-stj Depois de anulado por decisão judicial, um acórdão não pode continuar produzindo efeitos. A tese foi definida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que dava a um acórdão da corte o poder de interromper o prazo prescricional de acusação […]
Lei 13.546/17: Pena maior para quem dirige embriagado? Fim do dolo eventual? Explico.
No final do ano passado muitos de vocês devem ter recebido por meio de mídias sociais e afins, mensagens desesperadas que informavam que a pena para o crime de embriaguez ao volante teria aumentado para 05 a 08 anos de reclusão. Tal informação está correta? NÃO, não está! A Lei 13.546/17 não alterou absolutamente nada […]
A escancarada distância entre o Código Penal e a realidade: e a culpa é do juiz?
Um homem, em um ônibus abarrotado, às 13h30, em plena Avenida Paulista, saca seu pênis para fora de sua calça, começa a se masturbar e ejacula no pescoço de uma mulher que estava sentada em um banco à sua frente. Sim. Repugnante, assombroso, asqueroso. Por ser essa a exata reação de qualquer ser humano mentalmente […]
Fabio Nasralla se encontra com ex-presidente do TJSP, Desembargador Ivan Sartori.
O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, recebeu a visita do deputado estadual Welson Gasparini, acompanhado do prefeito de Ipuã, José Francisco Souza Ávila, do vereador Alessandro Brás Rodrigues, do chefe de gabinete José Ângelo Bolsoni e do advogado Marcelo Gasparini. Do encontro, participaram os juízes assessores da Presidência João […]
