Lei 13.546/17: Pena maior para quem dirige embriagado? Fim do dolo eventual? Explico.
No final do ano passado muitos de vocês devem ter recebido por meio de mídias sociais e afins, mensagens desesperadas que informavam que a pena para o crime de embriaguez ao volante teria aumentado para 05 a 08 anos de reclusão. Tal informação está correta? NÃO, não está! A Lei 13.546/17 não alterou absolutamente nada […]