Quantidade de drogas não supera ilegalidade de prisão convertida de ofício
Por: Danilo Vital Violação ao Sistema Acusatório Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser relaxada. Réu foi pego com 6 toneladas de […]
